Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para cadastro em aplicações de internet.
Torna obrigatório que os provedores de aplicações de Internet mantenham registros do CPF ou CNPJ dos usuários que solicitarem cadastro em qualquer serviço permita a divulgação de conteúdo publicamente.
18.11.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-2763/2020.
19.12.2019
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Devolvido ao Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
19.12.2019
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Devolvido ao Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
19.12.2019
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Devolvido ao Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
16.12.2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-6351/2019.
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